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Artigo 15 RN 412 /2016

De acordo com a Resolução Normativa 412/2016, explicitamos abaixo o Artigo 15 ratificando as consequências decorrentes do seu cancelamento. 1. Cumprimento de novos períodos de carência em um novo plano que venha contratar; 2. Perda do direito da portabilidade de carências, que é...
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